MP da Liberdade Econômica – O que muda no controle de ponto?

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O Senado aprovou em 21 de agosto de 2019 a MP da Liberdade Econômica, apelidada de “minirreforma trabalhista”.

As regras que liberavam o trabalho aos domingos e feriados foram derrubadas. Em função disto, continua valendo a regra atual: trabalho aos domingos depende de acordos e convenções de cada categoria.

A proposta segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Foram aprovadas mudanças no controle de ponto, funcionamento de agências bancárias e exigência de alvará.

Especificamente tratando de controle de ponto, atualmente precisam registrar ponto diariamente, com horários de entrada e saída, empresas com ao menos dez empregados. A MP amplia esse número para vinte empregados.

Alem disto, a MP adota o “ponto por exceção“. Se o patrão fizer acordo individual com os funcionários, o ponto será necessário apenas para registrar hora extra, atrasos, folgas, férias e faltas… ou seja… as exceções.

Com base nas mudanças propostas relacionadas a MP da Liberdade Econômica como um todo, enxergamos que trará maior agilidade e dinâmica para o empresariado brasileiro.

No entanto, analisando apenas os itens relacionados a ponto, entendemos que as mudanças dificultam o controle de horas dos empregados, que já eram perfeitamente atendidos pelo tradicional controle de ponto, gerando necessidade de criação de outros mecanismos de controle.

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