MP nº 959 – LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)

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A Medida Provisória n.º 959, que foi publicada no dia 29 de abril de 2020, mais que determinar a operacionalização do pagamento do benefício emergencial de preservação do emprego e da renda e do benefício emergencial mensal, prorrogou a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2028 – LGPD) , que estava prevista para o dia 16 de agosto deste ano, transferindo-a para o dia 03 de maio de 2021. Assim que entrou em vigor a MP nº 959, foi adiado automaticamente o início da vigência da LGPD.

LGPD

A referida lei, define padrões sobre a distinção de dados pessoais e sensíveis, armazenados por empresas, além de estabelecer regras sobre coleta e preservação das informações de cidadãos brasileiros e de todas as pessoas que estejam no território nacional. A prática da lei, exige o consentimento dos usuários, exceto em casos de mandados judiciais ou no intuito de garantir a segurança pública e/ou do Estado, quando para investigações criminais.

 

Proteção de dados x Pandemia

No âmbito global, a proteção dos dados pessoais está estritamente relacionada à reputação e credibilidade das empresas. A prorrogação editada pela MP nº 959, trouxe algumas preocupações, voltadas a insegurança relacionada aos benefícios que a LGPD proporcionaria, vigorando o quanto antes. Justamente em aspectos como: segurança jurídica e transparência às atividades de tratamento na sua aplicação.

Com o Covid-19, inúmeras empresas se viram obrigadas a paralisar suas operações ou avaliar formas alternativas de manterem-se ativas e preservando seus colaboradores.

Para muitas delas, o trabalho remoto ou o home office, são novidade, sendo assim não encontram-se devidamente preparadas, por não possuírem infra-estrutura adequada à essa forma de trabalho e inclusive para a questão de segurança de dados. Diante deste cenário de transições tecnológicas aceleradas, o preparo demanda mais tempo para adequação necessária, na assimilação de todos esses aspectos.

 

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