MP nº 959 – LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)

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A Medida Provisória n.º 959, que foi publicada no dia 29 de abril de 2020, mais que determinar a operacionalização do pagamento do benefício emergencial de preservação do emprego e da renda e do benefício emergencial mensal, prorrogou a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2028 – LGPD) , que estava prevista para o dia 16 de agosto deste ano, transferindo-a para o dia 03 de maio de 2021. Assim que entrou em vigor a MP nº 959, foi adiado automaticamente o início da vigência da LGPD.

LGPD

A referida lei, define padrões sobre a distinção de dados pessoais e sensíveis, armazenados por empresas. Além de estabelecer regras sobre coleta e preservação das informações de cidadãos brasileiros e de todas as pessoas que estejam no território nacional. A prática da lei, exige o consentimento dos usuários, exceto em casos de mandados judiciais ou no intuito de garantir a segurança pública e/ou do Estado, quando para investigações criminais.

MP nº 959 - LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)

 

Proteção de dados x Pandemia

No âmbito global, a proteção dos dados pessoais está estritamente relacionada à reputação e credibilidade das empresas. A prorrogação editada pela MP nº 959, trouxe algumas inseguranças relacionadas aos benefícios que a LGPD proporcionaria vigorando o quanto antes. Justamente em aspectos como: segurança jurídica e transparência às atividades de tratamento na sua aplicação.

Com o Covid-19, inúmeras empresas se viram obrigadas a paralisar suas operações ou avaliar formas alternativas de manterem-se ativas e preservando seus colaboradores.

Para muitas delas, o trabalho remoto ou o home office, são novidade, sendo assim não encontram-se devidamente preparadas, por não possuírem infra-estrutura adequada à essa forma de trabalho. Inclusive para a questão de segurança de dados. Diante deste cenário de transições tecnológicas aceleradas, o preparo demanda mais tempo para adequação necessária, na assimilação de todos esses aspectos.

 

Fundada em 1999. Seus produtos são comercializados através de conceituadas revendas distribuídas estrategicamente, para clientes de diferentes segmentos de mercado: indústrias, comércios, empresas públicas ou privadas, condomínios, refeitórios, academias de ginástica, clubes, etc.

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