Verde e Amarelo – Novo módulo de contratação

Você sabe quais as principais mudanças que a medida provisória nº 905 provoca no ambiente profissional?

A medida foi publicada no dia 12 de novembro deste ano, e é responsável por acionar uma modalidade de contrato de trabalho, intitulada Verde e Amarelo, sobrepondo a lei que regulamentava a desaprovação de trabalho aos domingos e feriados (Lei 605/49, pelo decreto 27.048/49 e pela Lei 11.603/2007). Além de autorizar trabalho aos domingos e aos feriados, o modelo aciona novos postos de trabalho para pessoas entre 18 e 29 anos de idade, para fins de registro do primeiro emprego CTPS.

Qual o prazo máximo estabelecido para este contrato?

O prazo é de 24 meses, a critério do empregador, conforme dispõe o art. 5º da referida MP.

Para quais setores a modalidade se aplica?

Para empresas de Comércio e Serviço e Industrial, com ressalvas diferenciações nos períodos máximos de equiparação de repouso semanal remunerado, e folgas compensatórias.

Quais as principais mudanças da contratação Verde e Amarelo?

•  Limite salarial 

Contratação de trabalhadores com salário-base mensal de até um salário-mínimo e meio nacional (R$ 1.497,00 em 2019);

• Férias e 13° Salário

O 13° salário e as Férias+ 1/3 poderão ser pagos em parcelas antecipadas, mês a mês. (1/12) ou outro período. A indenização sobre o saldo do FGTS também poderá ser paga antecipadamente em parcelas mensais.

• • As mudanças propostas pela MP do Contrato Verde e Amarelo, sugerem melhor organização por parte das empresas, no quesito controle de horas para melhor desempenho do gerenciamento do seu negócio. Acesse nosso site e conheça o Ponto Secullum Web e todas as vantagens de adotar um sistema de controle de ponto, com dados na nuvem.